VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO NO SISTEMA INTERNACIONAL E NO ORDENAMENTO INTERNO: O ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO SOB ENFOQUE
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چکیده
The article aims to analyze and define the crime of gender political violence, taking into account Cooperative Constitutional State approach radiating effect human rights, evaluating challenges in applying existing normative related violence how it can be interpreted better protect victims. method chosen was bibliographic documentary content analysis interpretation data identify relevant patterns themes. In conclusion, hypothesis that authorities charge enforcing gender-political laws should consider rights protection accountability perpetrators as key objectives were confirmed. This happen by integrating international principles legislation ensure are consistent with norms, a performance assumes importance cooperation between state agencies civil society these rights.
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ژورنال
عنوان ژورنال: Revista Direito Mackenzie
سال: 2023
ISSN: ['1517-6851', '2317-2622']
DOI: https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v17n115967